Projeto de Lei Ordinária 385/2024

 Data de apresentação 21/06/2024 00:00:00
 N° Processo 13564/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 12.086, DE 12 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, RECONHECENDO AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.