ALTERA A LEI Nº 12.086, DE 12 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, RECONHECENDO AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
IRINY NICOLAU CORRES LOPES;
Poder Legislativo