Projeto de Lei Ordinária 422/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/05/2023 00:00:00
 N° Processo 9939/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE CONSCIÊNCIA ANTIDROGAS - ICAD.

 Autoria

HUDSON SOARES LEAL;