Projeto de Lei Ordinária 183/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/03/2023 00:00:00
 N° Processo 4231/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EXAMES ÓPTICOS EM ESTABELECIMENTOS OU LABORATÓRIOS ÓPTICOS, BEM COMO A PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU POR PROFISSIONAL QUE NÃO SEJA MÉDICO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Autoria

HUDSON SOARES LEAL;