Projeto de Lei Ordinária 54/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/02/2023 00:00:00
 N° Processo 1894/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.

 Autoria

HUDSON SOARES LEAL;