Projeto de Lei Ordinária 12/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/02/2023 00:00:00
 N° Processo 1265/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

FICA ASSEGURADO O DIREITO DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Autoria

HUDSON SOARES LEAL;