Projeto de Lei Ordinária 289/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/05/2020 00:00:00
 N° Processo 3459/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS PENALIDADES REFERENTE A ABERTURA FORA DO PRAZO DE INVENTÁRIOS DURANTE A PANDEMIA NO ESPÍRITO SANTO.