Projeto de Lei Ordinária 377/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/06/2020 00:00:00
 N° Processo 5746/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

INSTITUI O SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ATRAVÉS DO APLICATIVO GRATUITO WHATSAPP, DENOMINADO “WHATSAPP DA PENHA”, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.