Projeto de Lei Ordinária 380/2020

 Data de apresentação 02/07/2020 00:00:00
 N° Processo 5866/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ESTABELECE QUE AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS FUNERÁRIOS OU O PODER PÚBLICO FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR URNA FUNERÁRIA COM VISOR DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 4593-R, DE 13 DE MARÇO DE 2020 NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.