Projeto de Lei Ordinária 423/2020

 Data de apresentação 21/07/2020 00:00:00
 N° Processo 6381/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRODUÇÃO INFORMAL E A FABRICAÇÃO COMERCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO, A COMPRA, O PORTE E A POSSE) E O USO DO CEROL (VIDRO MOÍDO E COLA); PROÍBE TAMBÉM A VENDA DA LINHA ENCERADA NA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, CONHECIDA COMO "LINHA CHILENA", OU DE QUALQUER PRODUTO SIMILAR UTILIZADO NO ATO DE EMPINAR PIPAS, QUE CONTENHAM ELEMENTOS CORTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.