DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRODUÇÃO INFORMAL E A FABRICAÇÃO COMERCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO, A COMPRA, O PORTE E A POSSE) E O USO DO CEROL (VIDRO MOÍDO E COLA); PROÍBE TAMBÉM A VENDA DA LINHA ENCERADA NA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, CONHECIDA COMO "LINHA CHILENA", OU DE QUALQUER PRODUTO SIMILAR UTILIZADO NO ATO DE EMPINAR PIPAS, QUE CONTENHAM ELEMENTOS CORTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR;

Poder Legislativo