Projeto de Lei Ordinária 431/2020

 Data de apresentação 03/08/2020 00:00:00
 N° Processo 6595/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ACRESCENTA ITEM AO ANEXO I DA LEI Nº 10.973, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, INSTITUINDO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO MUTISMO SELETIVO.