Projeto de Lei Ordinária 495/2020

 Data de apresentação 17/09/2020 00:00:00
 N° Processo 7964/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA O CAPUT DO ART. 14 E ACRESCENTA O §2º O MESMO DISPOSITIVO DA LEI 7.943 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.