Projeto de Lei Ordinária 513/2020

 Data de apresentação 25/09/2020 00:00:00
 N° Processo 8180/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG VOLUNTÁRIOS DO BEM.