Projeto de Lei Complementar 34/2020

 Data de apresentação 30/07/2020 00:00:00
 N° Processo 6578/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA AS ALÍNEAS A, B E C DO INCISO II, DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2001 PARA AMPLIAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.