Projeto de Lei Ordinária 208/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/03/2020 00:00:00
 N° Processo 2961/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ACRESCENTA O ART. 16-A NA LEI Nº 6.999, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, ESTABELECENDO, EXCEPCIONALMENTE PARA O ANO DE 2020, O PAGAMENTO EM COTA ÚNICA OU EM SEIS PARCELAS IGUAIS E SUCESSIVAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.