DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMUNICAREM À POLÍCIA CIVIL E À POLÍCIA MILITAR A OCORRÊNCIA OU O INDÍCIO DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, VERIFICADA NAS RESPECTIVAS DEPENDÊNCIAS E/OU UNIDADES, CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO.

ENIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS;

Poder Legislativo