Projeto de Lei Ordinária 315/2020

 Data de apresentação 28/05/2020 00:00:00
 N° Processo 3669/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMUNICAREM À POLÍCIA CIVIL E À POLÍCIA MILITAR A OCORRÊNCIA OU O INDÍCIO DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, VERIFICADA NAS RESPECTIVAS DEPENDÊNCIAS E/OU UNIDADES, CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO.