Projeto de Lei Ordinária 344/2020

 Data de apresentação 11/06/2020 00:00:00
 N° Processo 4800/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM FOGOS DE ARTIFÍCIO E/OU EXPLOSIVOS COM POTÊNCIA SIMILAR REALIZAREM A IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DOS SEUS CLIENTES PARA EFEITO DE MANTÊ-LOS EM CADASTRO E DE ENCAMINHAMENTO ÀS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.