Projeto de Lei Ordinária 417/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/07/2020 00:00:00
 N° Processo 6347/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ORGÂNICOS, NATURAIS OU VEGANOS, NO CASO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, DENTRE OUTROS PRODUTOS DE USO PESSOAL, PRESTAREM TODAS AS INFORMAÇÕES AOS CLIENTES/CONSUMIDORES, PREVIAMENTE ÀS VENDAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.