Projeto de Lei Ordinária 446/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/08/2020 00:00:00
 N° Processo 7359/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

INCLUI O ART. 29-B NA LEI Nº 6.999, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.