Projeto de Lei Ordinária 478/2020

 Data de apresentação 10/09/2020 00:00:00
 N° Processo 7803/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 27 DA LEI Nº 6.557, DE 08 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE AS TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO E SUA ATUAÇÃO NO PROCESSO DE DISCRIMINAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.