Projeto de Lei Ordinária 547/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/10/2020 00:00:00
 N° Processo 9344/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA DESMATAMENTO VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS RODOFERROVIÁRIOS, INDUSTRIAIS, PORTUÁRIOS E/OU AGRÍCOLAS, OU DE QUALQUER NATUREZA QUE O NECESSITE, NA FORMA QUE ESPECIFICA