Projeto de Lei Ordinária 582/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/12/2020 00:00:00
 N° Processo 10833/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

RECONHECE NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA.