Projeto de Lei Complementar 8/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/03/2020 00:00:00
 N° Processo 2144/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT ART. 10 DA LEI Nº 3.196, DE 09 DE JANEIRO DE 1978.