Proposta de Emenda à Constituição Estadual 7/2020

 Data de apresentação 06/08/2020 00:00:00
 N° Processo 6912/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

INCLUI O INCISO XIV NO ART. 164 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ESTABELECENDO QUE OS PACIENTES SERÃO INFORMADOS, POR ESRITO, SOBRE OS VALORES DOS TRATAMENTOS, EXAMES E CIRURGIAS, DENTRE OUTROS PROCEDIMENTOS, QUE RECEBEREM GRATUITAMENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.