Proposta de Emenda à Constituição Estadual 6/2020

 Data de apresentação 21/07/2020 00:00:00
 N° Processo 6378/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ESTABELECENDO QUE EM CASO DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA O GOVERNADOR DO ESTADO PODERÁ ADOTAR MEDIDAS PROVISÓRIAS, COM FORÇA DE LEI, DEVENDO SUBMETÊ-LAS DE IMEDIATO À ASEMBLEIA LEGISLATIVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.