Proposta de Emenda à Constituição Estadual 4/2020

 Data de apresentação 14/07/2020 00:00:00
 N° Processo 6197/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

INCLUI O ART. 128-A NA CONSTITUIÇÃO ESTADUALESTABELECENDO QUE A POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA É AUTONOMA, INDEPENDENTE, SEM RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS FUNÇÕES QUE EXERCE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.