DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE CÂMERAS FILMADORAS E RESPECTIVOS CABEAMENTOS, UTILIZADOS POR CRIMINOSOS, PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANILO BAHIENSE MOREIRA;
Poder Legislativo