Projeto de Lei Ordinária 308/2024

 Data de apresentação 21/05/2024 00:00:00
 N° Processo 9982/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO INFANTIL A DISCIPLINA ‘EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO’, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.