Projeto de Lei Ordinária 269/2024

 Data de apresentação 09/05/2024 00:00:00
 N° Processo 9327/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS(AS) CONSELHEIROS(AS) TUTELARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.