Projeto de Lei Ordinária 230/2024

 Data de apresentação 25/04/2024 00:00:00
 N° Processo 8124/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE O RASTREAMENTO E DEVOLUÇÃO DE APARELHOS MÓVEIS CELULARES, OBJETO DE FURTO, ROUBO OU PERDA, AOS SEUS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.