Projeto de Lei Complementar 16/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/03/2023 00:00:00
 N° Processo 5321/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS POLICIAIS CIVIS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE EXAMINADOR VEICULAR – VISTORIADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.