Projeto de Lei Complementar 5/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/02/2023 00:00:00
 N° Processo 1791/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ONDE “ACRESCE O ARTIGO 29-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3400, DE 14 DE JANEIRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ‘ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO’”.