Projeto de Lei Complementar 25/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/04/2022 00:00:00
 N° Processo 6209/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 3400, DE 14 DE JANEIRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.