EmentaRECONHECE O FALECIMENTO, EM VIRTUDE DE INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS (COVID-19), CONTRAÍDA POR SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COMO ACIDENTE DE SERVIÇO PARA FINS DE PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL.