Proposta de Emenda à Constituição Estadual 8/2020

 Data de apresentação 14/10/2020 00:00:00
 N° Processo 8808/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA INCLUIR OS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS E PENITENCIÁRIOS NO ROL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.