Projeto de Lei Ordinária 217/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/05/2022 00:00:00
 N° Processo 8339/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

INSTITUI PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO AQUELA PORTADORA DE DOENÇA RENAL GRAVE, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.