Projeto de Lei Ordinária 297/2022

 Data de apresentação 28/06/2022 00:00:00
 N° Processo 11895/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.000 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.