Projeto de Lei Ordinária 61/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/02/2022 00:00:00
 N° Processo 1795/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

INSTITUI HIPÓTESE DE TOLERÂNCIA NA COBRANÇA DE TARIFA VIÁRIA AOS USUÁRIOS DE RODOVIAS E AVENIDAS ESTADUAIS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.