Projeto de Lei Complementar 42/2021

 Data de apresentação 30/11/2021 00:00:00
 N° Processo 21451/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

INCLUI O INCISO XXVII NO ARTIGO 221, E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 232, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 31 DE JANEIRO DE 1994, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.