Projeto de Lei Complementar 38/2021

 Data de apresentação 17/11/2021 00:00:00
 N° Processo 20719/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA OS INCISOS I, II E X E SUAS ALÍNEAS DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 936 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.