Projeto de Lei Complementar 27/2021

 Data de apresentação 21/09/2021 00:00:00
 N° Processo 16439/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 2º, INCISO VII, O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 5º, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 971 DE 14 DE JULHO DE 2021, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.