Projeto de Lei Ordinária 410/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/08/2022 00:00:00
 N° Processo 221843/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 11.212, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, INSTITUINDO O “DIA ESTADUAL DA MULHER POLICIAL MILITAR, DA MULHER BOMBEIRO MILITAR, DA MULHER POLICIAL CIVIL E DA MULHER POLICIAL PENAL” A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE AGOSTO.