Projeto de Lei Ordinária 293/2022

 Data de apresentação 22/06/2022 00:00:00
 N° Processo 11373/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 11.212, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, INSTITUINDO O “DIA ESTADUAL DO POLICIAL PENAL” A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 10 DE NOVEMBRO.