Projeto de Lei Complementar 13/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/06/2021 00:00:00
 N° Processo 6325/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

INCLUI O PARÁGRAFO §2º NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 201 DE 03 DE MAIO DE 2001.