EmentaPROJETO DE LEI DO DEPUTADO ESTADUAL ALEXANDRE XAMBINHO QUE ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL SEMEAR, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DA SERRA - ES.