Projeto de Lei Ordinária 357/2024

 Data de apresentação 06/06/2024 00:00:00
 N° Processo 11414/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.665, DE 1º DE JULHO DE 2011, QUE INSTITUI O PROJETO SOCIAL DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.