Projeto de Lei Ordinária 343/2024

 Data de apresentação 04/06/2024 00:00:00
 N° Processo 10995/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.665 DE 01 DE JULHO DE 2011 QUE INSTITUI O PROJETO SOCIAL DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.