Projeto de Lei Ordinária 217/2024

 Data de apresentação 19/04/2024 00:00:00
 N° Processo 7526/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – ASSPEN ES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA – ES.