Projeto de Lei Ordinária 637/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/10/2021 00:00:00
 N° Processo 19168/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 266 DE 24 DE SETEMBRO DE 2003, NA FORMA QUE ESPECIFICA.