Projeto de Lei Ordinária 476/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/09/2021 00:00:00
 N° Processo 14948/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.425 DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE A MULTA DE RESTAURAÇÃO POR ATOS DE PICHAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.